17 de outubro

GDF - Administrações Regionais

CONHEÇA A LEI

24/09/19 às 9h15 - Atualizado em 24/09/19 às 10h16

A LAI regulamentou o acesso à informação pública no Distrito Federal e atribuiu a todos os Órgãos e Entidades a responsabilidade de disponibilizar de forma proativa, na internet, um conjunto mínimo de informações. Essa disponibilização é chamada de Transparência Ativa.

No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funcionam nas ouvidorias do GDF.

Nesta seção, é possível consultar dados sobre o funcionamento do órgão, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.

Caso não encontre no site do órgão ou no Portal da Transparência a informação que procura, faça um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão por meio do sistema e-SIC.

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, crítica ou reclamação, saiba como aqui.

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