BASE JURÍDICA

11/01/21 às 9h15 - Atualizado em 11/01/21 às 9h15

A Administração Regional do SIA, bem como as demais Administrações que não possuem um Regimento Interno próprio são regidas pelo Decreto nº 16.247 de dezembro de 1994.

Regimento interno RA Decreto Nº 38.094 28.03.2017

Cria a Região Administrativa do SIA.

LEI-DF-03618-2005 – criação da RA XXIX

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

DECRETOS

DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

Atualizado em janeiro/ 2021.

Administração Regional do Sia

16 de janeiro

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