Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na Região Administrativa do SIA, precisará da licença eventual emitida por esta RA.
Classificação
Quanto ao público, os eventos são classificados em:
I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.
Documentos
Você deve apresentar os documentários necessários de acordo com o porte do evento:
PEQUENO PORTE
MÉDIO E GRANDE PORTE
Toda documentação exigida no de pequeno porte, acrescida de:
Custos
Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através de metragem ocupada, definido na nova tabela de preços públicos de 2016.
OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.
Forma de solicitação do serviço
No protocolo da administração regional.
Etapas e prazos
OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.
Normas e regulamentações
Se você deseja construir, modificar ou reformar sua casa (unidade familiar) precisará de um documento emitido pela Administração Regional do SIA atestando que o seu projeto de construção está de acordo com a lei e que existe um responsável técnico pela execução da obra.
Uma obra que se inicia antes da obtenção do alvará de construção corre diversos riscos, podendo, o responsável, sofrer multas e embargos, além de assumir a responsabilidade civil e criminal, em caso de danos ou prejuízos às construções vizinhas ou qualquer ocorrência desagradável envolvendo riscos à saúde e à vida das pessoas.
Para exame, aprovação, visto de projeto de arquitetura de obras iniciais ou de modificações de estabelecimento comercial, institucional e habitação coletiva a solicitação deverá ser feita na Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Secretarai de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth).
Documentos
Com o visto arquitetônico em mãos, você deverá entregar na Administração Regional do Guará, os seguintes documentos:
Custos
Para obtenção de Alvará de Construção, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Guará.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na AGEFIS.
Será necessário o pagamento da demarcação do lote na TERRACAP(quando necessário).
Forma de solicitação do serviço
No protocolo da administração regional.
Etapas e prazos
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas.
Normas e Regulamentações
É o documento emitido pela administração regional que atesta a conclusõ de obra particular. Para isso, é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.
Documentos
Carta de Habite-se Comercial
Carta de Habite-se Residencial
Custos
Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.
Pagamento de Taxa de Execução de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Residencial.
Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Comercial.
Forma de solicitação do serviço
Presencialmente na Agefis (Agência de Fiscalização do DF)
Etapas e prazos
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
Licença para edificação temporária é uma construção transitória, licenciada por tempo indeterminado que utiliza materiais construtivos adequados à finalidade proposta, os quais não caracterizam materiais definiticos e são de fácil remoçãocomo estandes de vendas, parques de exposições, parques de diversões, circo e venetos.
Documentos
Custos
Para obter a Licença para execução de edificação temporária, não é necessário pagamento de taxa na administração regional. Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na Agefis.
Forma de solicitação do serviço
Presencial na administração regional.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e regulamentações
Área destinada a instalações temporárias e a serviços necessários à execução e ao desenvolvimento de obras.
A autorização para instalação de canteiro de obras que ocupe total ou parcialmente área pública dar-se-á por ocasião do licenciamento da obra ou serviço.
Os elementos do canteiro de obras não podem:
Requisitos
Você deve ser o representante legal ou responsável técnico.
Documentos
Custos
Você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, código 3131, DAR (documento de arrecadação avulso) da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.
Forma de solicitação do serviço
Presencialmente no protocolo da administração regional.
Etapas e prazos
Até 7 (sete) dias úteis para emitir a autorização de canteiro de obras, após a aentrega de toda a adocumentação exigida nos requisitos.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
É o documento emitido pela administração regional que autoriza a demolição de uma edificação. A Licença para a demolição é o primeiro passo para se obter a certidão de conclusão, que é a certificação de que a obra foi demolida conforme aprovado no licenciamento.
Documentos
Você deve comparecer à administração regional com os seguintes documentos:
Custos
Para obtenção de autorização de demolição, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do SIA.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras na Agefis.
Forma de solicitação do serviço
Presencilamente no protocolo da administração regional.
Prazos
Até 7 (sete) dias úteis para emitir a autorização de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
É o serviço responsável em fornecer assistência, para você, em procedimentos de cunho técnico, como: croquis; cálculos; laudos; vistorias e atualização de plantas totpográficas e levantamento de área pública.
Documentos necessários
– Requerimento preenchido no protocolo,
– RG e CPF,
– Certidão de ônus do imóvel
Custos
Gratuito
Forma de solicitação do serviço
Na Ouvidoria da administração regional.
Prazos
Até 7 (sete) dias úteis para emitir a autorização de demolição, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
Decreto n° 38.094 de 28/03/2017
Você pode solicitar serviços de execução de obras (construção de calçadas, implantação de meios-fios, quebra-molas e equipamentos urbanos e de lazer), e de manutenção de áreas públicas(reparo de aparelhos públicos como vias, calçadas, meios-fios, parques, praças, jardins e áreas verdes, tapa-buracos, recapeamento asfáltico, terraplanagem, encascalhamento, poda, roçagem, limpeza de bocas de lobo, recolhimento de entulhos e desobstrução de águas pluviais), e obra de infraestrutura de iluminação pública.
Execução de obras e manutenção de áreas públicas realizadas pela Novacap em parceria com a administração
Solicite o serviço de execução de obras, tais como:
Obs: A Administração Regional do SIA não realiza serviços de podas, roçagens em terrenos particulares, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel. Mas se você precisar realizar podas de e erradicação de árvores, em terrenos particulares, só poderá executar mediante autorização da Novacap, responsável pela avaliação e missão do laudo para que a administração emita autorização para você.
Podas de árvore próximas à rede elétrica, devem ser soilictadas junto à CEB (Companhia Energética de Brasília).
Manutenção de áreas particulares NÃO realizadas pela NOVACAP
Serviços e manutenção de áreas públicas realizados pelo SLU, em parceria com a Administração
Serviços exclusivos do SLU
Serviços exclusivos da CAESB
Execução de serviços realizados em parceria com o DETRAN
Documentos
Documento de identificação (RG e CPF e CEP residencial)
Custos
Gratuito
Forma de solicitação do serviço
Presencialmente na Ouvidoria da administração regional, pelo 162 ou via internet: www.ouvidoria.df.gov.br.
Prazos
A previsão de atendimento desde o conhecimento da solicitação até a execução dos serviços será de até 60 (sessenta) dias, podendo variar de acordo com a demanda ou com a complexidade e tipo de serviço para mais ou menos.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e regulamentações
Requisitos e Documentos
Custos
Pagamento de taxa de preço público que é calculada de acordo com a metragem do front publicitário ocupado, através de DAR (documento de arrecadação avulso) da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.
Forma de solicitação do serviço
No protocolo da Administração Regional do SIA.
Etapas do serviço
Prazos
Aprovação do meio de propaganda – 8 (oito) dias;
Licenciamento – 8 (oito) dias.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
É o serviço responsável por dar encaminhamento ao cidadão que procura a Administração Regional do SIA em situações de risco emergencial, bem como tratamento de assuntos sociais para o cidadão e/ou familiares.
Promove o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, tais como:
Requisitos e Documentos
Documento de identificação (RG e CPF) do cidadão em situação de risco e em caso de Auxílio Funeral, é necessário a apresentação de certidão de óbito para encaminhamento às entidades responsáveis.
Custos
Gratuito
Forma de solicitação do serviço
Presencialmente na Administração do SIA.
Etapas do serviço
Após realizada a identificação, o cidadãoé encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), no que couber ao órgão, dar a devida destinação por meio das unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), com representação na cidade do Guará , e a outros órgãos conforme a necessidade: Conselho Tutelar Polícia Civil, Polícia Militar e outros.
O procedimento de atendimento e solução para cada cidadão é pertinente às entidades citadas, cabendo ao Núcleo de Políticas Sociais apenas o controle e acompanhamento do caso com a finalidade de dar assistência ao cidadão.
Prazos
O prazo dependerá do serviço e disponibilidade de cada órgão e, que o cidadão for encaminhado.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Licença de funcionamento
A Licença de Funcionamento consiste na permissão para funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em edificações regulares e em áreas regularizadas com diretrizes urbanísticas definidas, que são válidas por 5 anos, de acordo com a Lei 5.547 de 06/10/2015. Se o estabelecimento estiver em edificações regulares, e sem habite-se a licença será válida por 12 meses. Caso não possua Habite-se é necessário apresentar os documentos relacionados, na parte inferior do Check list – Autorização de Funcionamento disponível no link abaixo:
Check List para Licenças Diversas
Requisitos
É preciso cumprir alguns requisitos para receber o Licenciamento. Em primeiro lugar, o interessado deve solicitar à administração regional uma Consulta de Viabilidade, na qual será informado sobre a viabilidade ou não de instalação das atividades no local pretendido. (vide requisitos na Consulta de Viabilidade)
Custos
Para obtenção de Licenciamento de funcionamento, não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do SIA
Somente nos casos de desarquivamento de processo, será paga taxa de desarquivamento, através do SISLANCA(Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.
Será necessário o pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) – que é a taxa devida por todos aqueles que vão exercer qualquer tipo de atividade comercial com fins lucrativos ou não, no Distrito Federal. O cidadão deve procurar a Agefis (Agência de Fiscalização) ou postos do Na Hora.
OBS: Isenções do pagamento dessa taxa estão previstas na Lei Complementar nº 783/2008, artigo 19.
Forma de solicitação do serviço
Somente nos seguintes casos, essa solicitação é realizada na administração:
Após respondida a consulta de viabilidade pela administração, dentro de 5 dias, o cidadão recebe uma lista de documentos para dar entrada ao processo na administração.
Já em outros casos, é realizada a consulta de viabilidade pela internet no site da RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), que são eles:
Etapas e Prazos
Obs: No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema, o prazo para resposta ao contribuinte são de 2 dias úteis, no máximo.
Após respondida a consulta no site do RLE (Registro e Licenciamento de Empresas), você dará andamento na licença, nos casos descritos acima, pelo próprio sistema na internet.
Em relação aos prazos da emissão da licença, são contados da data do respectivo requerimento de até 10 (dez) dias úteis, em casos de baixo risco. Caso seja verificada pendência relativa à documentação exigida, ficará interrompido o prazo, reiniciando a contagem a partir da resolução da pendência dos documentos.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e regulamentações
Solicitar agora
O permissionário deve atualizar o cadastro anualmente junto à administração para poder emitir a taxa vitualmente pelo endereço: http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1522
Etapas do acesso no endereço eletrônico:
Requisitos
Documento de identificação (RG).
Custos
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada conforme definido em lei, que será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por metro quadrado de área pública ocupada.
Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, o permissionário será notificado pela Agefis (Agência de Fiscalização do DF) para cassação imediata do Termo de Permissão, o que ocasionará a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento pela administração regional.
Forma de solicitação do serviço
Você também pode procurar a Gerência de Territórios da Administração Regional do Sia para emissão da taxa.
Prazos
A taxa é emitida no ato de sua solicitação.
ETAPAS
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Loja Real Acessórios.
Normas e Regulamentações
Decreto n° 38.094 de 28/03/2017
Normas e Regulamentações
Tipos de Informações
O pedido de acesso deverá conter:
Importante
Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Canais de Atendimento
Acesse o sistema clicando AQUI |
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Garantias
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Ouvidoria do SIA
|
Prazos
Normas e Regulamentações
Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do tramite documental.
Documentos
Documento de identificação (RG e CPF)
Procuração: Caso o interessado não seja o solicitante
Custos
Gratuito
Obs: Exceto em caso de desarquivamento de processo, será paga taxa, através do SISLANCA(Sistema Integrado de Lançamento de Crédito do Distrito Federal) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF. Cópias de processos são retiradas e pagas fora da Administração Regional.
Forma de solicitação do serviço
Presencial na administração regional.
Etapa e Prazos
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Loja Real Acessórios.
O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
Tipos de demandas
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de Atendimento
CENTRAL 162 e Sítio |
PRESENCIAL |
Prazos
Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Registro Identificado
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.
Normas e Regulamentações
Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na Região Administrativa do SIA precisará da licença eventual emitida por esta RA.
Classificação
Quanto ao público, os eventos são classificados em:
I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.
Documentos
Você deve apresentar os documentários necessários de acordo com o porte do evento:
PEQUENO PORTE
MÉDIO E GRANDE PORTE
Toda documentação exigida no de pequeno porte, acrescida de:
Custos
Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2017, da Administração Regional do Guará, publicada no DODF nº 09 de 12 de janeiro de 2017.
OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.
Forma de solicitação do serviço
No protocolo da administração regional.
Etapas e prazos
OBS: Os prazos serão considerados a partir da entrega de toda documentação exigida.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas. Próximo à Estação de metrô Feira e parada de ônibus.
Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.
Normas e regulamentações
Consulta de Viabilidade
A Consulta de Viabilidade é a consulta para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não, dentro desta região administrativa.
A Consulta de Viabilidade é exiigida nos atos de constituição/inscrição, alteração de nome empresarial,alteração de endereço, abertura de primeira filial (caso a sede seja em outra Unidade Fedreal), transferência de sede ou filial para o Distrito Federal e transferência de registro em cartório para a Junta Comercial do Distrito Federal.
Requisitos
A Consulta de Viabilidade feita pela Administração Regional do Guará:
A Consulta de Viabilidade feita pelo sistema RLE( Registro e Licenciamento de Empresas) pelo site:
Documentos
Formas de solicitação do serviço
Você pode solicitar a consulta de viabilidade para seu negócio através:
No site do RLE, é possível acessar o manual explicativo sobre o funcionamento do sistema.
Prazos
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do Guará
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Estacionamento amplo para carros, motos e bicicletas. Próximo à Estação de metrô Feira e parada de ônibus
Acessibilidade: rampas de acesso em todo o órgão público.
Normas e Regulamentações
Lei 5.547/2015
Decreto N° 36.949/2015
O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.
Tipos de demandas
O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:
* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.
Canais de Atendimento
CENTRAL 162 e Sítio |
PRESENCIAL |
Prazos
Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:
Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.
Registro Identificado
Registro Anônimo
Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.
Normas e Regulamentações
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.
Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo de Brasília.
Administração Regional do Sia
SIA trecho 08 - Lotes 125/135 - CEP: 71.205-080
BRASÍLIA - DF