Carta de Habite-se
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É o documento emitido pela administração regional que atesta a conclusõ de obra particular. Para isso, é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.
Documentos
Carta de Habite-se Comercial
- Requerimento Padrão;
- Laudo de Vistoria da Agefis;
- Certidão Negativa de Débitos – Agefis;
- Taxa de Fiscalização de Obras;
- Taxa de Expediente – Cód 3573 (Em caso de desarquivamento);
- Alvará de Construção;
- Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
- Carta de Aceite para afins de Habite-se da CEB;
- Carta de Aceite para fins de Habite-se da Caesb;
- Declaração para Habite-se da Novacap;
- Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar/Distrito Federal (CBMDF);
- Concessão de uso de direito real de uso;
- Um jogo de Projeto Elétrico;
- Um jogo de Projeto Telefônico;
- Um jogo de Projeto Hidrossanitário;
- Um jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
- Um jogo de Projeto Prevenção Contra Incêndio (Aprovado);
Carta de Habite-se Residencial
- Requerimento Padrão;
- Relatório de Vistoria da Fiscalização – Agefis;
- Taxa de Execução de Obras – Agefis;
- Alvará de Construção;
- Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
- Carta de Aceite para fins de Habite-se da Caesb;
- Um jogo de Projeto Elétrico;
- Um jogo de Projeto Telefônico;
- Um jogo de Projeto Hidrossanitário;
- Um jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
- Levantamento Topográfico;
Custos
Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.
Pagamento de Taxa de Execução de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Residencial.
Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Comercial.
Forma de solicitação do serviço
Presencialmente na Agefis (Agência de Fiscalização do DF)
Etapas e prazos
- Após a construção ser concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se. O proprietário do imóvel faz a requisição junto à Agefis, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
- Após a chegada do Laudo de Vistoria da Agefis, com o respectivo deferimento quanto a edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a administração tem dois dias para a entrega da Carta de Habite-se.
Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.
Endereço da Administração Regional do SIA
SIA trecho 08 – Lotes 125/135
Estacionamento para carros e motos. Próximo à Feira dos Importados.
Normas e Regulamentações
