Carta de Habite-se

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É o documento emitido pela administração regional que atesta a conclusõ de obra particular. Para isso, é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.

Documentos

Carta de Habite-se Comercial

  • Requerimento Padrão;
  • Laudo de Vistoria da Agefis;
  • Certidão Negativa de Débitos – Agefis;
  • Taxa de Fiscalização de Obras;
  • Taxa de Expediente – Cód 3573 (Em caso de desarquivamento);
  • Alvará de Construção;
  • Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
  • Carta de Aceite para afins de Habite-se da CEB;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se  da Caesb;
  • Declaração para Habite-se da Novacap;
  • Laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiro Militar/Distrito Federal (CBMDF);
  • Concessão de uso de direito real de uso;
  • Um jogo de Projeto Elétrico;
  • Um jogo de Projeto Telefônico;
  • Um jogo de Projeto Hidrossanitário;
  • Um jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
  • Um jogo de Projeto Prevenção Contra Incêndio (Aprovado);
     

Carta de Habite-se Residencial

  • Requerimento Padrão;
  • Relatório de Vistoria da Fiscalização – Agefis;
  • Taxa de Execução de Obras – Agefis;
  • Alvará de Construção;
  • Guia de Controle e Fiscalização de Obras;
  • Carta de Aceite para fins de Habite-se da Caesb;
  • Um jogo de Projeto Elétrico;
  • Um jogo de Projeto Telefônico;
  • Um jogo de Projeto Hidrossanitário;
  • Um jogo de Projeto Cálculo Estrutural;
  • Levantamento Topográfico;


Custos

Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazenda do DF.

Pagamento de Taxa de Execução de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Residencial.

Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na Agefis, nos casos de Habite-se Comercial.

Forma de solicitação do serviço 

Presencialmente na Agefis (Agência de Fiscalização do DF)

Etapas e prazos

  • Após a construção ser concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se. O proprietário do imóvel faz a requisição junto à Agefis, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado.
     
  • Após a chegada do Laudo de Vistoria da Agefis, com o respectivo deferimento quanto a edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a administração tem dois dias para a entrega da Carta de Habite-se.
     

Atendimento

Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Tempo máximo de espera de 30 minutos, conforme Lei distrital n° 2.547/2000. As gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e as pessoas com deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de acordo com a lei n° 4.027/2007.

Endereço da Administração Regional do SIA

SIA trecho 08 – Lotes 125/135

Estacionamento para carros e motos.  Próximo à  Feira dos Importados.

Normas e Regulamentações