Aconteceu nesta quarta-feira (24), às 15h30, reunião no Palácio do Buriti sobre o Decreto n° 39.769, da Lei 6.190/18, que formaliza a prestação de serviços de ambulantes no DF. Após diversas reuniões com sindicatos do setor para ouvir demandas, o governador Ibaneis Rocha sancionou o decreto que foi publicado no dia 12 de abril, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

No documento, consta, que para que os ambulantes possam oficializar os seus trabalhos em locais públicos, como ônibus, metrô e estacionamento, será preciso expedir licenças e alvarás pelas Administrações Regionais. Em seguida, estarão sob responsabilidade da Secretaria Executiva das Cidades, a deliberação de revogações e cassações, para os interessados. Em casos de grandes eventos, como Carnaval e Aniversário de Brasília, licenças especiais serão concedidas aos profissionais.

A Agefis e a Vigilância Sanitária, em conjunto com outros órgãos, serão responsáveis por fiscalizar a venda ilegal de bebidas em recipientes de vidros, alimentos nocivos à saúde, se os produtos e equipamentos estão higienizados, além de garantir que os comerciantes estejam portando crachá, uniforme e não emitam sons além do permitido.

A reunião, que irá apresentar o Decreto, contará com a presença de todos os Administradores Regionais, com o Secretário das Cidades, Gustavo Aires, a Secretário de Governança, Cristiane Nardes, a Subsecretária de Políticas Públicas, Meire Mota e o agora secretário do DF LEGAL, Georgeano.